Artigo 18 cdc trackid = sp-006

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08.07.2021

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§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017) § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. Pode haver consonancia com o paragrafo 3º do artigo 18 do CDC em um de suas alternativas, quais sejam: "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracteristica do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial", creio eu. Jan 22, 2018 · Title: Direitos humanos artigo 18 e 19, Author: johnxzhb, Name: Direitos humanos artigo 18 e 19, Length: 6 pages, Page: 1, Published: 2018-01-22 Flon. artigo 51 da cdc Syracuse Direitos 007.18 Artigo 117, I do RICMS/00 Própria SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. 007.19 CONT.